RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1980

EMENTA: Suspende a execução do art. 135 da Lei nº 830, de 18 de dezembro de 1973, na redação dada pela Lei nº 930, de 18 de dezembro de 1975, bem como do Decreto nº 2.364, de 30 de dezembro de 1975, que o regulamentou, do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo.