Art. 1º.   É o Governo do Mato Grosso do Sul autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, a ser utilizada na execução dos seguintes trechos rodoviários, todos com o pavimento do tipo tratamento superficial duplo com capa selante: Camapuã - Paraíso (MS-349), com 130 km; Amanbai - Mundo Novo (MS-156/295/141), com 171 km; Dourados - Naviraí (BR 133/MS-487), com 131 km; Capim Verde - Camapuã (BR-060), com 41 km; Jardim-Nioaque (BR-060), com 57 km, e Vila Vicentina - Deodápolis - Ivinhema - Nova Andradina - Casa Verde (MS-134/BR 376), com 236 km, todos naquele Estado.

     Art. 2º.   A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo.Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do item II do art. 1º do Decreto nº 74.157, de 06 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, o disposto na Lei Estadual nº 189, de 18 de dezembro de 1980, alterada pela Lei Estadual nº 219, de 06 de maio de 1981, ambas autorizadoras da operação.

     Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 SENADO FEDERAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 1982.

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE