Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 1980
EMENTA: Suspende a execução dos Artigos 188, 189 e seu Parágrafo Único do Código Tributário do Município de Quatá, Estado de São Paulo, alterado pela Lei nº 403, de 29 de outubro de 1977, do referido município.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1980, Página 12566 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Código Tributário - Município - Quata, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF