RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1980

EMENTA: Suspende a execução do Artigo 2, Paragrafo Único, e Artigo 3 da Lei nº 882, de 24 de setembro de 1973, e do Artigo 3 da Lei nº 900, de 10 de dezembro de 1973, ambas do Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul.