Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 364, DE 1983

EMENTA: Ementa Eleva a Aliquota Maxima do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1983, Página 20373 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

AUMENTO - Aliquota - ICM
PROIBIÇÃO - Estados - Retenção - ICM - Municipios