Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1980

EMENTA: Suspende a execução dos Artigos 247 e 248 da Lei nº 3.838, de 30 de dezembro de 1969, do Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1980, Página 12230 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Campinas, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF