Art. 1º.   É o Governo do Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$2.948.745.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), correspondente a 500.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$5.897,45 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e cinco centavos), vigente em outubro de 1983, junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BNDES - este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras e serviços para ampliação do sistema de abastecimento de água e melhorias urbanas em Porto de Santana, componentes do Subprojeto Aglomerado Urbano da Grande Vitória, do Projeto Especial Cidades de Porte Médio, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE JUNHO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE