Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 315, DE 1983
EMENTA: Suspende a Execução do artigo 243 do código Tributário do Município de Mariápolis, Estado de São Paulo - Lei nº 288, de 18 de outubro de 1967, com a redação dada pela lei nº 520, de 24 de dezembro de 1978.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1983, Página 11691 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Codigo Tributário - Município - Mariápolis - SP