Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 311, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 311, DE 1983
Suspende a Execução dos artigos 34 a 38 da lei nº 575, de 19 de dezembro de 1975, do Munícipio de Sales Oliveira, no Estado de São Paulo.
Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade,
nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em
Sessão Plenária de 14 de maio de 1981, nos autos do Recurso Extraordinário nº
93.838-9, do Estado de São Paulo, a execução dos arts. 34 a 38 da Lei nº 575, de
19 de dezembro de 1975, do Município de Sales Oliveira, naquele Estado.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1983, Página 11690 (Publicação Original)