Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 311, DE 1983
EMENTA: Suspende a Execução dos artigos 34 a 38 da lei nº 575, de 19 de dezembro de 1975, do Munícipio de Sales Oliveira, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1983, Página 11690 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENÇÃO - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Sales Oliveira - SP