Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 1983

EMENTA: Suspende a Execução dos artigos 3, 4 e 5 da lei n.º 270, de 2 de dezembro de 1977, do Município de Orindiuva, no Estado de São Paulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1983, Página 10339 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENÇÃO - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Orindiuva - SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF