Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 1980

EMENTA: Suspende a execução dos Artigos 246 e 247 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1980, Página 11039 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Dispositivos - Lei Municipal - Municipio - Belo Horizonte -
MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF