Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1980
EMENTA: Suspende a execução dos Artigos 287 e 288 da Lei nº 2.087, de 20 de dezembro de 1974, do Município de Tupã, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1980, Página 10887 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Municipio - Tupã, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF