Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 244, DE 1983
EMENTA: Suspende a Execução dos artigos 293, 294, 295 e 296 da lei 123, de 22 de dezembro de 1966, do Município de Santa Fé, no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1983, Página 9298 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Santa Fé - PR - Declaração - Inconstitucionalidade - STF