Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 243, DE 1983
EMENTA: Suspende a Execução do artigo 53 e seu parágrafo único da lei 35, de 31 de dezembro de 1966 e do decreto 7, de 25 de junho de 1968, ambos do município de Rancharia, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1983, Página 9298 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Execução - Dispositivos - Lei Municipal - Decisão - STF - Município - Santa Fé - PR