Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 76.529.600,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 140.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 546,64 (quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e sessenta e quatro centavos), vigente em abril/80, a fim de que possa contratar operações de crédito no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE