Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 199, DE 1983
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$ 76.529.600,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1983, Página 8333 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Aumento - Dívida Consolidada - Prefeitura Municipal - Município - Carmo do Rio Claro - MG - Empréstimo Interno - Caixa Econômica Estadual - Destinação - Construção - Unidade Habitacional - Interesse Social