Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 196, DE 1987

EMENTA: Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, o prazo da comissão parlamentar de inquérito, criada através da resolução 59, de 1987, destinada a apurar as irregularidades e seus responsáveis pelas importações de alimentos por Orgãos Governamentais.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/11/1987, Página 3112 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRORROGAÇÃO - Prazo - CPI - Senado - Destinação - Apuração - Irregularidade - Importação - Alimentos - Responsabilidade - Orgãos - Governo Federal