Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 173, DE 1987

EMENTA: Cria, nos termos do artigo 37 da constituição federal e do artigo 170, alínea ''a'', do regimento interno do Senado Federal, comissão de inquérito para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 16/10/1987, Página 2366 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - CPI - Criação - Investigação - Denúncia - Irregularidade - Mediação - Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Captação - Recursos Financeiros - Estados - Municípios