Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 166, DE 1983

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 5 da lei 253, de 2 de dezembro de 1977, do município de Populina, no Estado de São Paulo.

Texto
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Lei Estadual - Município - Populina - SP