Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 165, DE 1983

EMENTA: Suspende a Execução da lei 239, de 26 de setembro de 1978, do munícipio de Queiroz, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1983, Página 7305 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Lei Municipal - Município - Queiroz - SP