Art. 1º. - O artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

    "Art. 2º. ................................................................................ .......................................

      §1º - O pedido de autorização para as operações de crédito a serem contratadas pelos Estados e Municípios com recursos provenientes do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (FNDU) e do Banco Nacional da Habitação (BNH) será submetido, pelo Presidente da República, à deliberação do Senado Federal, devidamente instruído com o parecer do Conselho Monetário Nacional.

     § 2º - O pedido de autorização para as operações de crédito a serem contratadas com recursos provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS será analisado pela instituição financeira gestora do Fundo, especialmente quanto à capacidade de pagamento do tomador, após o que, instruído com parecer técnico-financeiro, será remetido ao Ministério da Fazenda, dispensados quaisquer estudos ou exames adicionais, exclusivamente para encaminhamento ao Presidente da República, que o submeterá à deliberação do Senado Federal.

     § 3º - A instituição financeira remeterá ao Banco Central do Brasil cópia do contrato de empréstimo celebrado com o Estado ou o Município, até 10 (dez) dias após sua assinatura.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE