RESOLUÇÃO Nº 133, DE 1985

EMENTA: Autoriza o governo do Estado da Bahia a transferir a companhia Vale do Rio Doce ou a sua empresa Controlada Florestas rio Doce S.A. o direito à aquisição da diferença entre a área efetivamente alienada a empreendimentos florestais S.A., Flonibra e o total da área cuja alienação e autorizada pela Resolução 47, de 1975, do Senado Federal.