Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 126, DE 1985
EMENTA: Suspende, por incostitucionalidade, a execução do Art. 11 do Decreto-Lei Federal 554, de 25 de abril de 1969.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1985, Página 16429 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - INCOSTITUCIONALIDADE - EXECUÇÃO - DECRETO LEI FEDERAL - DECISÃO - (STF).