Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1984

EMENTA: Suspende a execução dos Artigos 313 e 314, parágrafos 1 e 2 da Lei nº. ;856, de 1978 (Código Tributario Municipal) do Município de Andradina, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1984, Página 18124 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF -
Dispositivos - Lei Municipal - Municipio - Andradina - SP