Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1980

EMENTA: Suspende a execução dos Arts. 178 e 182 da Lei nº 1.520, de 23 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário do Municipio de Araçatuba, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1980, Página 21762 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Dispositivos - Codigo Tributario - Municipio - Araçatuba -
SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF