Art. 1º.   É autorizado o reassentamento de ex-ocupante da Reserva Indígena de Parabubure, situada no Estado de Mato Grosso, mediante alienação de terras de domínio da União, pelo Poder Executivo.

     Art. 2º.  A alienação de que trata o artigo anterior será feita ao espólio de Iurdes Braga Torres, com dispensa de licitação, observado o disposto no Decreto nº 84.832, de 24 de junho de 1980, alterado pelo Decreto nº 85.210, de 29 de setembro de 1980.

     § 1º - A área a ser alienada é de 4.618 hectares e constitui parte da Gleba "Belo Monte - A", de propriedade da União, situada no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará.

     § 2º - O Poder Executivo expedirá o título definitivo de domínio, pelo preço de terra nua, de acordo com os valores estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

     Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE