Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 1984
EMENTA: Autoriza reassentamento do ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1984, Página 18123 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Readmissão - Ocupante - Reserva Indígena - Alienação - Terras - Domínios - União Federal