Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 113, DE 1985

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Alínea ''H'' do inciso I do artigo 1 da Lei 5.384, de 27 de dezembro de 1966, do Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1985, Página 15314 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO - (STF) - DISPOSITIVOS - LEI ESTADUAL - (RS)