Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1981
EMENTA: Suspende a Execução do inciso XIV do artigo 32 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Goiás, instituído pela resolução 2, de 23 de dezembro de 1976, do Tribunal de Justiça daquele estado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1981, Página 7776 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Resolução - Tribunal de Justiça - Declaração - Inconstitucionalidade - STF - Goiás