Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1981
EMENTA: Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo concedido a comissão especial do juri popular.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1981, Página 005844 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRORROGAÇÃO - Prazo - Comissão Especial - Juri