Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 108, DE 1983

EMENTA: Suspende a Execução da Letra E do Inciso I do artigo 54 da constituição do Estado de São Paulo , no Tocante as Expressões ''Inconstitucionalidade e''.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6405 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Execução - Dispositivos - Constituição - Estadual - SP - Decisão - STF