Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1985

EMENTA: Suspende a execução dos Parágrafos 1 e 2 do Artigo 4, da Lei 999, de 13 de dezembro de 1977, do município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1985, Página 14633 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Lei Munipal - Município - Junqueirópolis - SP.