Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1981
Suspende a Execução do decreto 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, que cria a tarifa básica de limpeza urbana e dispõe sobre a sua cobrança.
Artigo único - É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 04 de setembro de 1980, nos autos do Recurso Extraordinário nº 89.876-0, a execução do Decreto nº 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, que cria a Tarifa Básica de Limpeza Urbana e dispõe sobre a sua cobrança.
SENADO FEDERAL, em 13 de abril de 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 007006 (Publicação Original)