Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1981

EMENTA: Suspende a Execução do decreto 196, de 12 de novembro de 1975, do Município do Rio de Janeiro, que cria a tarifa básica de limpeza urbana e dispõe sobre a sua cobrança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1981, Página 007006 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Decreto Estadual - RJ - Cobrança - Tarifa - Limpeza Pública