Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1978

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do ;§ 1 do Artigo 49 da Lei n.º 682, de 31 de dezembro de 1969, do Município de Ipuã, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1978, Página 4847 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Ipuã, SP - Declaração - Inconstitucionalidade