Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1977 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, Inciso VII, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulga a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1977

Suspende, por Inconstitucionalidade, expressões que menciona, constantes do parágrafo único do artigo 34 e do parágrafo 2 do artigo 36, ambos do decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, do Estado de São Paulo.

     Artigo único. É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, proferida em 3 de dezembro de 1975, nos autos do Recurso Extraordinário nº 78.466, do Estado de São Paulo, a execução das expressões "(...) e 20% (vinte por cento) ao juiz de direito da comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o art. 40", constantes do parágrafo único do art. 34 e "(...) e ao juiz de direito da comarca", constantes do § 2º do art. 36, ambos do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, daquele estado.

SENADO FEDERAL, em 26 de abril de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)