Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 1977
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, expressões que menciona, constantes do parágrafo único do artigo 34 e do parágrafo 2 do artigo 36, ambos do decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1977, Página 4819 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF