Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1970

EMENTA: Suspende por Inconstitucionalidade a execução do artigo 17 da lei 8.478, de 11 de dezembro de 1964, do Estado de São Paulo.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/10/1970, Página 4301 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1970, Página 8569 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Lei Estadual - SP