Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1975
EMENTA: Suspende por inconstitucionalidade a execução das Leis nºs 698, de 1967 e 705, de 1968, do Estado do Amazonas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1975, Página 15169 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Lei Estadual - AM