Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1975
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução do art. 2º da Lei nº 614, de 1964, do Município de Americana, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1975, Página 14722 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Município - Americana - SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF