Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1975

EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos do Decreto e da Lei do Município de Lucélia, Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1975, Página 5169 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Lei Municipal - Normas - Município - Lucélia - SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF