Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 1972
EMENTA: Suspende em parte, a execução da letra "b" do art. 21 da Deliberação nº 1.564, de 16 de novembro de 1963, do Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1972, Página 4225 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Legislação - Municipio - Campos - RJ - Declaração - Inconstitucionalidade - STF