Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 64, DE 1977
EMENTA: Suspende, em parte, por inconstitucionalidade, a execução de expressão constante do parágrafo 1 do artigo 21 do decreto-lei 203, de 25 de março de 1970, do Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1977, Página 012617 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Execução - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Dispositivos - Decreto Lei Estadual - SP