Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1974
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução de dispositivos da constituição do Estado de Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1974, Página 13872 (Publicação Original)
Observação:
( Projeto de Resolução nº 40/74)
Publicada no DCN (Seção II) de 06/12/74
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual - MT - Declaração - Inconstitucionalidade - STF