Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1972

EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do Artigo 197, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1972, Página 10633 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

APROVAÇÃO - Senado - Suspensão - Dispositivos - Constituição Estadual - MT - Declaração - Inconstitucionalidade - STF