Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1979

EMENTA: Suspende a Execução do artigo 247 da Resolução nº 4, de 24 de novembro de 1971, do Tribunal de Justiça do Estado de Goias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1979, Página 15233 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - Dispositivos - Resolução - Tribunal De Justiça - GO
Declaração - Inconstitucionalidade - STF