Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1971
EMENTA: Suspende, por Inconstitucionalidade, a execução do ;art. 3, da Lei nº 1.520, de 28 de agosto de 1968, do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1971, Página 3842 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SUSPENSÃO - Inconstitucionalidade - Decisão - STF - Execução - Dispositivos - Lei Municipal - Municipio - Belo Horizonte - MG