RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1974

EMENTA: Suspende a proibição contida nas resoluções n° ;58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Estado de São Paulo, possa elevar o montante de sua dívida consolidada, mediante contrato de empréstimo destinado a aquisição e instalação de uma usina de tratamento de lixo domiciliar.