Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1974
EMENTA: Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da lei nº ;3.353, de 12 de junho de 1973, do Estado do Mato Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1974, Página 13823 (Publicação Original)
Observação:
(Projeto de Resolução n° 39/74)
Publicada no DCN (Seção II) de 05/12/74.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECLARAÇÃO - STF - Inconstitucionalidade - Legislação Estadual - MT